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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2444
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 413-2021-Cres2-Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP.pdf Restricted Access | 2.58 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-07T15:32:29Z | - |
dc.date.available | 2022-10-07T15:32:29Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2444 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL SIMPLIFICADA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Nos termos do Art. 4. da RDC n. 367/2020, somente as substâncias e plantas sujeitas a controle especial são hábeis para emissão de Autorização Especial Simplificada para Instituição de Ensino e Pesquisa (AEP). EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 413/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.217822/2020-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 3539449/20-5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 3992376/20-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 17-2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento da autorização especial simplificada | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização especial simplificada para estabelecimento de ensino | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos controlados | pt_BR |
dc.subject.keyword | Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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