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Voto nº 413-2021-Cres2-Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-07T15:32:29Z-
dc.date.available2022-10-07T15:32:29Z-
dc.date.issued2021-05-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2444-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL SIMPLIFICADA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Nos termos do Art. 4. da RDC n. 367/2020, somente as substâncias e plantas sujeitas a controle especial são hábeis para emissão de Autorização Especial Simplificada para Instituição de Ensino e Pesquisa (AEP). EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 413/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.217822/2020-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3539449/20-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3992376/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento da autorização especial simplificadapt_BR
dc.subject.keywordAutorização especial simplificada para estabelecimento de ensinopt_BR
dc.subject.keywordProdutos controladospt_BR
dc.subject.keywordFaculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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