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Voto nº 391-2021-Cres2-Neo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturais Ltda.pdf
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Despacho n° 108_2021_GGREC_Neo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturais LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-07T15:09:46Z-
dc.date.available2022-10-07T15:09:46Z-
dc.date.issued2021-04-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2442-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO. PROPAGANDA IRREGULAR. MEDIDA CAUTELAR PREVENTIVA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A Fabricação, comercialização e divulgação de medicamentos sem registro na Anvisa configura-se como infração sanitária por descumprimento da Lei n. 6.360/76. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 391/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.792252/2020-53pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2987822/20-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3466420/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordComercialização de produto sem registropt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMedida cautelar preventivapt_BR
dc.subject.keywordInfração sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordNeo Vida Comércio e Importação de Produtos Naturaispt_BR
dc.subject.keywordMedicina Tradicional Chinesapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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