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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2437| Título: | Voto n. 93/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Em atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO em virtude da publicação da RE n. 673 de 05/03/2020 no DOU n. 46 de 09/03/2020 referente ao cancelamento de registro do produto, sem a interposição de recurso, estando o processo de registro com status CANCELADO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25992.028317/70 Número do expediente indeferido: 600594/09-2 Número do expediente recurso: 0951450/15-3 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Extinção do recurso Perda do objeto Cancelamento de registro do produto Laboratório Simoes |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 93_2021_Cres1_Laboratório Simoes Ltda.pdf Restricted Access | 2.98 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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