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Título: Voto n. 22/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO DO FÁRMACO. VALIDAÇÃO METODOLOGIA ANALÍTICA. Indeferimento da Inclusão de local de fabricação do fármaco. Instrução de petição com documentação insatisfatória em desacordo com RDC n. 48/2009, RDC n. 31/2010, RE n. 899/2003 e RE n. 01/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25000.006645/98-09
Número do expediente indeferido: 0264105/12-4
Número do expediente recurso:0964754/13-6
SJO 17-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Medicamento similar

Inclusão de local de fabricação do fármaco

Validação metodologia analítica

Contracep

Germed Farmacêutica
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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