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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2405| Título: | Voto n. 136/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. AUSENCIA DE CARTA CONSULARIZADA OU APOSTILADA. INSUFICIENCIA E EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO. 1. Insuficiência de instrução da documentação essenciais para análise, RDC nº 204/2005, art. 2º, § 2º, II; 2. Insuficiência documental quanto a validação do método do dispositivo visando a manutenção das características validadas e os requisitos essenciais de segurança e eficácia do produto RDC nº 56/2021 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.872417/2020-70 Número do expediente indeferido: 2890502/20-4 Número do expediente recurso: 4542457/20-6 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Lefix Implants Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 136-2021-CRES3-LEFIX IMPLANTS COMERCIO IMPOTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES.pdf Restricted Access | 89.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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