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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2403| Título: | Voto n. 133/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO CANCELADA. AUSENCIA DE DISPOSITIVO NORMATIVO NA CARTA DE AUTORIZAÇÃO SEM A DECLARAÇÃO QUE ATENDE AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Documento e declaração preenchida de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o cancelamento da notificação. Incidindo no parágrafo 2º, art 4 da RDC nº 40/2015 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.509841/2020-81 Número do expediente cancelado: 4129117/20-4 Número do expediente recurso: 4384384/20-3 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo S.O.S Sul Resgate-Comércio e Serviços de Segurança e Sinalização |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 133-2021-CRES3- S.O.S SUL RESGATE-COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALICAO.pdf Restricted Access | 72.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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