Voto n.  133/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 133-2021-CRES3- S.O.S SUL RESGATE-COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALICAO.pdf Restricted Access		72.06 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-10-06T12:49:28Z	-
dc.date.available	2022-10-06T12:49:28Z	-
dc.date.issued	2021-05-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2403	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO CANCELADA. AUSENCIA DE DISPOSITIVO NORMATIVO NA CARTA DE AUTORIZAÇÃO SEM A DECLARAÇÃO QUE ATENDE AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Documento e declaração preenchida de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o cancelamento da notificação. Incidindo no parágrafo 2º, art 4 da RDC nº 40/2015 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 133/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.509841/2020-81	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente cancelado: 4129117/20-4	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 4384384/20-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 15-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	S.O.S Sul Resgate-Comércio e Serviços de Segurança e Sinalização	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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