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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2397
Título: | Voto n. 375/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARQUE DE CARGA SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. EQUÍVOCO DA ANVISA NA AUTORIZAÇÃO DO EMBARQUE DA MERCADORIA CONCEDIDA EM 22/12/2011. SE AINDA HAVIA UMA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE EMBARQUE A SER CONCEDIDA PELA CPCON, O ALERTA SANITÁRIO DEVERIA INFORMAR QUE O EMBARQUE ESTAVA AUTORIZADO PELA CEPEC E QUE A MERCADORIA ESTARIA SUJEITA A NOVA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE EMBARQUE A SER CONCEDIDA PELA SEGUNDA ÁREA TÉCNICA (DESPACHO Nº 019/2020 – COPAF). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número 104/2012 – PA-Guarulhos-SP PAS número 25759.127263/2012-81 (exp. 0183107/12-1) Número do expediente do recurso: 0005951/14-0 SJO 15-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Chiltern - Pesquisa Clínica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 375-2021-Cres2-CHILTERN PESQUISA CLÍNICA LTDA.pdf Restricted Access | 111.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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