Voto n. 375/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARQUE DE CARGA SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. EQUÍVOCO DA ANVISA NA AUTORIZAÇÃO DO EMBARQUE DA MERCADORIA CONCEDIDA EM 22/12/2011. SE AINDA HAVIA UMA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE EMBARQUE A SER CONCEDIDA PELA CPCON, O ALERTA SANITÁRIO DEVERIA INFORMAR QUE O EMBARQUE ESTAVA AUTORIZADO PELA CEPEC E QUE A MERCADORIA ESTARIA SUJEITA A NOVA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE EMBARQUE A SER CONCEDIDA PELA SEGUNDA ÁREA TÉCNICA (DESPACHO Nº 019/2020 – COPAF). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.