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Voto nº 375-2021-Cres2-CHILTERN PESQUISA CLÍNICA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-05T17:14:06Z-
dc.date.available2022-10-05T17:14:06Z-
dc.date.issued2021-04-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2397-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARQUE DE CARGA SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. EQUÍVOCO DA ANVISA NA AUTORIZAÇÃO DO EMBARQUE DA MERCADORIA CONCEDIDA EM 22/12/2011. SE AINDA HAVIA UMA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE EMBARQUE A SER CONCEDIDA PELA CPCON, O ALERTA SANITÁRIO DEVERIA INFORMAR QUE O EMBARQUE ESTAVA AUTORIZADO PELA CEPEC E QUE A MERCADORIA ESTARIA SUJEITA A NOVA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE EMBARQUE A SER CONCEDIDA PELA SEGUNDA ÁREA TÉCNICA (DESPACHO Nº 019/2020 – COPAF). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 375/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 104/2012 – PA-Guarulhos-SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número 25759.127263/2012-81 (exp. 0183107/12-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0005951/14-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordChiltern - Pesquisa Clínicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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