Voto n. 159/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARQUE DE MERCADORIA EM DATA ANTERIOR A DA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.360/1976, AO ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 79.094/1977, ITEM 5 DA SUBSEÇÃO II DO CAPÍTULO II E AO ITEM 33 DO PROCEDIMENTO 4 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI Nº 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ENTIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE ENSINO, PESQUISA E PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE À COMUNIDADE. DADOS BRUTOS DO PORTE ECONÔMICO NÃO PODEM SER EXAMINADOS DE FORMA DISSOCIADA DE SUA FUNÇÃO SOCIAL E REALIDADE ESTRUTURANTE (PRECEDENTES DE JULGADOS DA DIRETORIA COLEGIADA). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA, TENDO EM VISTA A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTUADA.