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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2384
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 159-2021-Cres2-Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.pdf Restricted Access | 107.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-04T17:51:43Z | - |
dc.date.available | 2022-10-04T17:51:43Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-18 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2384 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARQUE DE MERCADORIA EM DATA ANTERIOR A DA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.360/1976, AO ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 79.094/1977, ITEM 5 DA SUBSEÇÃO II DO CAPÍTULO II E AO ITEM 33 DO PROCEDIMENTO 4 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI Nº 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ENTIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE ENSINO, PESQUISA E PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE À COMUNIDADE. DADOS BRUTOS DO PORTE ECONÔMICO NÃO PODEM SER EXAMINADOS DE FORMA DISSOCIADA DE SUA FUNÇÃO SOCIAL E REALIDADE ESTRUTURANTE (PRECEDENTES DE JULGADOS DA DIRETORIA COLEGIADA). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA, TENDO EM VISTA A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTUADA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 159/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 0614/2009 – PA/GRU - SP | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25759.591335/2009-77 (exp. 768916/09-1) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 530075/11-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 15-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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