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Voto nº 159-2021-Cres2-Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-04T17:51:43Z-
dc.date.available2022-10-04T17:51:43Z-
dc.date.issued2021-03-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2384-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARQUE DE MERCADORIA EM DATA ANTERIOR A DA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.360/1976, AO ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 79.094/1977, ITEM 5 DA SUBSEÇÃO II DO CAPÍTULO II E AO ITEM 33 DO PROCEDIMENTO 4 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI Nº 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ENTIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE ENSINO, PESQUISA E PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE À COMUNIDADE. DADOS BRUTOS DO PORTE ECONÔMICO NÃO PODEM SER EXAMINADOS DE FORMA DISSOCIADA DE SUA FUNÇÃO SOCIAL E REALIDADE ESTRUTURANTE (PRECEDENTES DE JULGADOS DA DIRETORIA COLEGIADA). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA, TENDO EM VISTA A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTUADA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 159/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 0614/2009 – PA/GRU - SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número 25759.591335/2009-77 (exp. 768916/09-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 530075/11-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordHospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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