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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2381| Título: | Voto n. 131/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS NA PEÇA PUBLICITÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO QUANTO À ORIGEM, PROCEDÊNCIA, NATUREZA, COMPOSIÇÃO E QUALIDADE. A publicidade de produtos sem prévio registro na Anvisa configura infração sanitária, nos termos do art. 12 da Lei n º 6.360/77, notadamente porque tal medida é imprescindível de controle de segurança à saúde da população. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0238/2010-GGRPO/ANVISA PAS número: 25351.238530/2010-43 Número do expediente recurso: 0570409/15-0 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário BS Equipamento, Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 131-2021-CRES2-BS EQUIPAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP.pdf Restricted Access | 243.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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