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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2381
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 131-2021-CRES2-BS EQUIPAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP.pdf Restricted Access | 243.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-04T17:50:12Z | - |
dc.date.available | 2022-10-04T17:50:12Z | - |
dc.date.issued | 2021-01-01 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2381 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS NA PEÇA PUBLICITÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO QUANTO À ORIGEM, PROCEDÊNCIA, NATUREZA, COMPOSIÇÃO E QUALIDADE. A publicidade de produtos sem prévio registro na Anvisa configura infração sanitária, nos termos do art. 12 da Lei n º 6.360/77, notadamente porque tal medida é imprescindível de controle de segurança à saúde da população. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 131/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 0238/2010-GGRPO/ANVISA | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25351.238530/2010-43 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0570409/15-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 15-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | BS Equipamento, Indústria e Comércio | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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