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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2372| Título: | Voto n. 119/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM REGISTRO JUNTO A ANVISA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA AUTORIDADE JULGADORA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde, conforme art. 12 Lei 6360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: nº 224/10/GFIMP/ANVISA. PAS número: 25351.570731/2010-76 Número do expediente recurso: 0922272/15-3 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Líder Comércio e Indústria |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 119-2021-CRES2-Lider Comércio e Indústria Ltda..pdf Restricted Access | 146.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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