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Voto nº 119-2021-CRES2-Lider Comércio e Indústria Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-04T11:56:40Z-
dc.date.available2022-10-04T11:56:40Z-
dc.date.issued2021-01-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2372-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM REGISTRO JUNTO A ANVISA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA AUTORIDADE JULGADORA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde, conforme art. 12 Lei 6360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 119/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[6] p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: nº 224/10/GFIMP/ANVISA.pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.570731/2010-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0922272/15-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordLíder Comércio e Indústriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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