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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2348| Título: | Voto n. 58/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO LOCAL FABRICAÇÃO. PRAZO ANÁLISE. SOBRESTAMENTO. DECISÃO. O sobrestamento da análise de petição de Inclusão de Local de Fabricação do Medicamento de Liberação Convencional com Prazo de Análise, em razão da renovação de registro estar indeferida e em fase de recurso sob efeito suspensivo busca garantir condições para segurança e qualidade dos medicamentos consumidos no país. Portaria n. 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.678136/2010-61 Número do expediente sobrestado: 0874383/15-5 Número do expediente recurso: 0965776/15-2 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Medicamento similar ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOS Inclusão do local de fabricação Prazo de análise Sobrestamento EMS Sigma Pharma |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 58_2021_CRES1_EMS Sigma Pharma Ltda.pdf Restricted Access | 975.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Despacho n° 124_2021_GGREC_EMS Sigma Pharma LTDA.pdf Restricted Access | 144.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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