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Voto nº 58_2021_CRES1_EMS Sigma Pharma Ltda.pdf
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Despacho n° 124_2021_GGREC_EMS Sigma Pharma LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-10-03T17:17:23Z-
dc.date.available2022-10-03T17:17:23Z-
dc.date.issued2021-05-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2348-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTO. INCLUSÃO LOCAL FABRICAÇÃO. PRAZO ANÁLISE. SOBRESTAMENTO. DECISÃO. O sobrestamento da análise de petição de Inclusão de Local de Fabricação do Medicamento de Liberação Convencional com Prazo de Análise, em razão da renovação de registro estar indeferida e em fase de recurso sob efeito suspensivo busca garantir condições para segurança e qualidade dos medicamentos consumidos no país. Portaria n. 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 58/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.678136/2010-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente sobrestado: 0874383/15-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0965776/15-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordInclusão do local de fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrazo de análisept_BR
dc.subject.keywordSobrestamentopt_BR
dc.subject.keywordEMS Sigma Pharmapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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