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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2334| Título: | Voto n. 85/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Em atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, em virtude da publicação da RE nº 1.443 de 30 de maio de 2019, DOU nº 105, de 03/06/2019, referente ao indeferimento da petição de RENOVAÇÃO DE REGISTRO, expediente nº 1820275/17-6. O indeferimento da renovação de registro foi comunicado por meio do Ofício 0484281192, lido pela empresa em 04/07/2019, sem protocolo de recurso em relação contra esta decisão. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.387180/2007-59 Número do expediente indeferido: 148703/10-5 Número do expediente recurso: 0694621/14-6 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Inclusão de novo acondicionamento Divina Distribuidora de Vitaminas Naturais Sundown Rexall do Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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