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Título: Voto n. 65/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO NOVO. INDEFERIMENTO DA ALTERAÇÃO MODERADA DO PROCESSO DE PRODUÇÃO E ALTERAÇÃO MODERADA DE EXCIPIENTE DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DO TESTE DE PERFIL DE DISSOLUÇÃO COMPARATIVO. Desacordo com o Inciso IV do Art. 43 e Inciso VI do Art. 81 da RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo:25000.009234/99-93
Número do expediente indeferido:0049776/15-2 e 0049771/15-1
Número do expediente recurso:0275301/15-4
SJO 15-21
Inclui Despacho n. 160/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Cifarma Científica Farmacêutica
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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