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Voto nº 65_2021_Cres1_Cifarma Cientifica Farmacêutica Ltda.pdf
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Despacho n° 160_2021_GGREC_Cifarma Científica Farmacêutica LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-30T15:24:23Z-
dc.date.available2022-09-30T15:24:23Z-
dc.date.issued2021-05-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2327-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO NOVO. INDEFERIMENTO DA ALTERAÇÃO MODERADA DO PROCESSO DE PRODUÇÃO E ALTERAÇÃO MODERADA DE EXCIPIENTE DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DO TESTE DE PERFIL DE DISSOLUÇÃO COMPARATIVO. Desacordo com o Inciso IV do Art. 43 e Inciso VI do Art. 81 da RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 65/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo:25000.009234/99-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido:0049776/15-2 e 0049771/15-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso:0275301/15-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Despacho n. 160/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCifarma Científica Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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