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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2324| Título: | Voto n. 12/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A solicitação de desclassificação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, sem motivo justo decorrente de fato superveniente, configura a conduta de não manutenção da proposta, sujeita à imposição de sanção administrativa. Itens 7 e 22 do Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2018. 2. A dosimetria da sanção administrativa deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.903533/2019-12 Número do expediente de indeferimento: SEI nº 1203206 Número do expediente recurso: SEI nº 1301331 SJO 15-21 Inclui Despacho n. 104/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência LICITAÇÃO PREGÃO A.A.J Lourenco & CIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 12_2021_CPROC_A.A.J Lourenço _ Cia Ltda..pdf Restricted Access | 135.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Despacho n° 104_2021_GGREC_A.A.J Lourenço _ Cia LTDA.pdf Restricted Access | 250.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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