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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2324
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 12_2021_CPROC_A.A.J Lourenço _ Cia Ltda..pdf Restricted Access | 135.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Despacho n° 104_2021_GGREC_A.A.J Lourenço _ Cia LTDA.pdf Restricted Access | 250.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Coordenação Processante (CPROC) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-30T13:31:29Z | - |
dc.date.available | 2022-09-30T13:31:29Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-12 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2324 | - |
dc.description.abstract | LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A solicitação de desclassificação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, sem motivo justo decorrente de fato superveniente, configura a conduta de não manutenção da proposta, sujeita à imposição de sanção administrativa. Itens 7 e 22 do Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2018. 2. A dosimetria da sanção administrativa deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 12/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | [9] p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.903533/2019-12 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente de indeferimento: SEI nº 1203206 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: SEI nº 1301331 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 15-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Inclui Despacho n. 104/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | LICITAÇÃO | pt_BR |
dc.subject.keyword | PREGÃO | pt_BR |
dc.subject.keyword | A.A.J Lourenco & CIA | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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