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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2302| Título: | Voto n. 432/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ROTULAGEM. DESVIO DE QUALIDADE. COR. 1. A recorrente alega ausência de culpa em razão da fabricante do material de rotulagem ter detectado a falha em sua produção (tinta sem fixador). Responsabilidade solidária prevista no §2º, do artigo 148 do Decreto 79.094/1977 para toda a cadeia de produção de medicamentos. 2. Ao ser informada do desvio, a empresa tomou as providências de sua alçada: recolhimento do produto e investigação da causa. No entanto, a não existência de agravante não configura causa de extinção de punibilidade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA NO VALOR DE r$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 144/2011/GFIMP/ANVISA PAS número: 25351.435148/2011-46 Número do expediente do recurso: 1399676/16-2 SJO 21-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Laboratório Teuto Brasileiro S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 432-2021-Cres2-Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf Restricted Access | 150.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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