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Voto nº 432-2021-Cres2-Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-29T19:02:58Z-
dc.date.available2022-09-29T19:02:58Z-
dc.date.issued2021-04-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2302-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ROTULAGEM. DESVIO DE QUALIDADE. COR. 1. A recorrente alega ausência de culpa em razão da fabricante do material de rotulagem ter detectado a falha em sua produção (tinta sem fixador). Responsabilidade solidária prevista no §2º, do artigo 148 do Decreto 79.094/1977 para toda a cadeia de produção de medicamentos. 2. Ao ser informada do desvio, a empresa tomou as providências de sua alçada: recolhimento do produto e investigação da causa. No entanto, a não existência de agravante não configura causa de extinção de punibilidade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA NO VALOR DE r$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 432/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 144/2011/GFIMP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.435148/2011-46pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1399676/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso Administrativopt_BR
dc.subject.keywordLaboratório Teuto Brasileiro S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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