Voto n. 419/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAESTRUTURA EM PAF. ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. 1. A recorrente não afasta a materialidade e a autoria da conduta, apenas solicita a alteração da penalidade para advertência em razão do porte e por considerar desproporcional. 2. Microempresa, reincidente em infrações sanitárias. Não se justifica a aplicação do critério da dupla visita e nem a penalidade de advertência, que é incompatível com a situação de reincidente. 3. No entanto, é recomendável a revisão do valor, em razão do porte econômico.

VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS) DOBRADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM RAZÃO DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA.