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Voto nº 419-2021-Cres2-HGF Menezes ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-29T18:00:04Z-
dc.date.available2022-09-29T18:00:04Z-
dc.date.issued2021-04-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2294-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAESTRUTURA EM PAF. ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. 1. A recorrente não afasta a materialidade e a autoria da conduta, apenas solicita a alteração da penalidade para advertência em razão do porte e por considerar desproporcional. 2. Microempresa, reincidente em infrações sanitárias. Não se justifica a aplicação do critério da dupla visita e nem a penalidade de advertência, que é incompatível com a situação de reincidente. 3. No entanto, é recomendável a revisão do valor, em razão do porte econômico. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS) DOBRADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM RAZÃO DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 419/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0508697133 CVPAF-PApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25760.362116/2013-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0124876/17-6 e 0605227/17-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso Administrativopt_BR
dc.subject.keywordHGF Menezes MEpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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