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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2274| Título: | Voto n. 478/CRES2/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. SUSPENSÃO DE VENDA. KITS DE AUTOIMUNIDADE. KITS ANTISSARAMPO VÍRUS IGG. DESCUMPRIMENTO DE PADRÕES DE IDENTIDADE, QUALIDADE E SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. 1. Inadmissibilidade dos recursos administrativos sem avaliação do mérito por terem sido interpostos perante órgão incompetente. 2. Descumprimento do Art. 63, II, da Lei nº 9784/1999 e do Art. 6º da Resolução - RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DOS RECURSOS POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização de Produtos para Saúde (CPROD)/GIPRO/GGFIS/ANVISA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25751.565108/2012-10 Número do expediente indeferido: não há Número do expediente recurso: 2138856/19-3; 2138847/19-4 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Euroimmun Brasil Importação e Distribuição |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 478_2021_Cres2_Euroimmun B. Med. Diag. Ltda.pdf Restricted Access | 2.52 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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