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Voto nº 478_2021_Cres2_Euroimmun B. Med. Diag. Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-29T00:12:05Z-
dc.date.available2022-09-29T00:12:05Z-
dc.date.issued2020-05-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2274-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. SUSPENSÃO DE VENDA. KITS DE AUTOIMUNIDADE. KITS ANTISSARAMPO VÍRUS IGG. DESCUMPRIMENTO DE PADRÕES DE IDENTIDADE, QUALIDADE E SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. 1. Inadmissibilidade dos recursos administrativos sem avaliação do mérito por terem sido interpostos perante órgão incompetente. 2. Descumprimento do Art. 63, II, da Lei nº 9784/1999 e do Art. 6º da Resolução - RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DOS RECURSOS POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização de Produtos para Saúde (CPROD)/GIPRO/GGFIS/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 478/CRES2/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25751.565108/2012-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: não hápt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2138856/19-3; 2138847/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 14-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordEuroimmun Brasil Importação e Distribuiçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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