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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2271
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 343_2021_Cres2_Laboratorios Osorio de Moraes Ltda.pdf Restricted Access | 1.03 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-29T00:10:05Z | - |
dc.date.available | 2022-09-29T00:10:05Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2271 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS BPF. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. CANCELAMENTO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.O descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, verificado durante inspeção sanitária, enseja o cancelamento da CBPF, conforme dispõe a RDC nº 39/3013. 2. A recuperação da CBPF depende de nova inspeção direcionada para a verificação do cumprimento das BPF, com o objetivo de certificação, cujo resultado deverá ser conclusivo e satisfatório quanto ao cumprimento das BPF. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 343/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25000.001664/77 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0108556/18-5, 0108559/18-0 e 0107866/18-6 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3116718/19-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 14-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Laboratórios Osório de Moraes | pt_BR |
dc.subject.keyword | SJO 14-21 | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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