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Voto nº 343_2021_Cres2_Laboratorios Osorio de Moraes Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-29T00:10:05Z-
dc.date.available2022-09-29T00:10:05Z-
dc.date.issued2021-03-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2271-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS BPF. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. CANCELAMENTO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.O descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, verificado durante inspeção sanitária, enseja o cancelamento da CBPF, conforme dispõe a RDC nº 39/3013. 2. A recuperação da CBPF depende de nova inspeção direcionada para a verificação do cumprimento das BPF, com o objetivo de certificação, cujo resultado deverá ser conclusivo e satisfatório quanto ao cumprimento das BPF.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 343/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25000.001664/77pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0108556/18-5, 0108559/18-0 e 0107866/18-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3116718/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 14-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordLaboratórios Osório de Moraespt_BR
dc.subject.keywordSJO 14-21pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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