Voto n. 300/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produtos alimentícios fora dos padrões de qualidade e identidade, acondicionados precariamente em embalagens desprovidas das identificações obrigatórias e com ausência de quaisquer informações sobre armazenamento e manuseio. Violação à RDC nº 81/2008, Capítulo II, itens 1 e 1.1; Capítulo V, item 1, ‘a’, ‘b’, ‘c’, item 2, ‘a’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’; Capítulo XV, item 1.3, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’; Capítulo XXXVI, item 1; Capítulo XXXVII, item 3. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Necessidade de revisão da multa aplicada. Empresa de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 123/2006. Tratamento favorecido e diferenciado. Princípio da Isonomia. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em virtude da reincidência.