Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2270Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 300-2021-CRES2-Emporium Sim Sim Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 736.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-29T00:09:13Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-29T00:09:13Z | - |
| dc.date.issued | 2021-03-30 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2270 | - |
| dc.description.abstract | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produtos alimentícios fora dos padrões de qualidade e identidade, acondicionados precariamente em embalagens desprovidas das identificações obrigatórias e com ausência de quaisquer informações sobre armazenamento e manuseio. Violação à RDC nº 81/2008, Capítulo II, itens 1 e 1.1; Capítulo V, item 1, ‘a’, ‘b’, ‘c’, item 2, ‘a’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’; Capítulo XV, item 1.3, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’; Capítulo XXXVI, item 1; Capítulo XXXVII, item 3. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Necessidade de revisão da multa aplicada. Empresa de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 123/2006. Tratamento favorecido e diferenciado. Princípio da Isonomia. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em virtude da reincidência. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 300/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 016/2015 – PP-Santos – CVPAF/SP | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número: 25767.119183/2015-26 (exp. 0170867/15-8) | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 2290343/17-7 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 14-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Emporium Sim Sim Importação e Exportação | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.