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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2268| Título: | Voto n. 298/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto não autorizado para uso em alimentos. Violação ao Capítulo V, item 1, ‘a’, da RDC nº 81/2008. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Necessidade de revisão da multa aplicada. Empresa de Médio Porte. Princípio da Isonomia. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da multa para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 053/2015 – PA-Guarulhos – CVPAF/SP PAS número: 25759.080818/2015-35 (exp. 0115011/15-1) Número do expediente recurso: 0390624/18-8 SJO 14-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Ricera Importação, Exportação, Comércio e Representação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 298-2021-CRES2-Ricera Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda..pdf Restricted Access | 839.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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