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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2268Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 298-2021-CRES2-Ricera Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda..pdf Restricted Access | 839.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-29T00:07:30Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-29T00:07:30Z | - |
| dc.date.issued | 2021-03-26 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2268 | - |
| dc.description.abstract | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto não autorizado para uso em alimentos. Violação ao Capítulo V, item 1, ‘a’, da RDC nº 81/2008. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIV, da Lei nº 6.437/1977. Necessidade de revisão da multa aplicada. Empresa de Médio Porte. Princípio da Isonomia. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da multa para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 298/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 053/2015 – PA-Guarulhos – CVPAF/SP | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número: 25759.080818/2015-35 (exp. 0115011/15-1) | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0390624/18-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 14-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ricera Importação, Exportação, Comércio e Representação | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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