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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2263Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 695-2021-CRES2-NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 158.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-28T20:10:02Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-28T20:10:02Z | - |
| dc.date.issued | 2021-06-22 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2263 | - |
| dc.description.abstract | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 17/4014324-2, por importar produtos recondicionados para fins comerciais. Artigo 11 da Resolução RDC 156, de 11/8/2006. Não conhecer do recurso por INTEMPESTIVIDADE. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 695/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do processo: 25761.688755/2017-06 Número do expediente indeferido: 2263911170 Número do expediente recurso: 0072266/18-9 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Nuvasive Brasil Comercial | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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