Análise de recursos administrativos

Abstract

[Introdução] Conforme disposto no art. 11 da RDC n. 266/2019, o recurso administrativo será dirigido à autoridade prolatora ou colegiado julgador que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à instância superior para deliberação. Considerando que esta Gerência de Laboratórios de Saúde Pública – Gelas emite decisões administrativas passíveis de recursos, bem como o disposto nos regulamentos vigentes, esta Instrução de Trabalho – IT estabelece instruções a serem seguidas para a realização das manifestações da área cabíveis no âmbito da análise recursal e da continuidade dos processos.