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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2218
Título: | Análise de recursos administrativos |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Gerência de Laboratórios de Saúde Pública (GELAS) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | [Introdução] Conforme disposto no art. 11 da RDC n. 266/2019, o recurso administrativo será dirigido à autoridade prolatora ou colegiado julgador que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à instância superior para deliberação. Considerando que esta Gerência de Laboratórios de Saúde Pública – Gelas emite decisões administrativas passíveis de recursos, bem como o disposto nos regulamentos vigentes, esta Instrução de Trabalho – IT estabelece instruções a serem seguidas para a realização das manifestações da área cabíveis no âmbito da análise recursal e da continuidade dos processos. |
Informações Adicionais: | Identificador: IT-GELAS-002 -- Revisão: 0 -- Número do SEI do documento: 1805126 -- Data de efetividade: 01/04/2022 -- Data para revalidação: 01/04/2026 Folha de aprovação -- Elaborador: Danilo Feitoza Melo e Maristela Figueiredo de Almeida -- Revisor técnico: Thelma Helena Inazaki -- Revisor de qualidade: Fernanda Smidt Resende -- Aprovador: Julierme Gonçalves da Silva Processo número: 25351.924542/2020-72 |
Palavra Chave: | Análise de recursos administrativos Recurso administrativo Análise recursal Instrução de trabalho Manifestação da área técnica Decisões |
Tipo: | Instrução de Trabalho |
Aparece nas coleções: | Rede de Laboratórios Analíticos de Saúde |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ANVISA_GELAS_IT-GELAS-002_Análise de recursos administrativos_01.04.2022.pdf Restricted Access | 348.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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