Análise de recursos administrativos

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Gerência de Laboratórios de Saúde Pública (GELAS)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Gerência de Laboratórios de Saúde Pública (GELAS)	-
dc.date.accessioned	2022-09-26T19:40:08Z	-
dc.date.available	2022-09-26T19:40:08Z	-
dc.date.issued	2022-04-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2218	-
dc.description.abstract	[Introdução] Conforme disposto no art. 11 da RDC n. 266/2019, o recurso administrativo será dirigido à autoridade prolatora ou colegiado julgador que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à instância superior para deliberação. Considerando que esta Gerência de Laboratórios de Saúde Pública – Gelas emite decisões administrativas passíveis de recursos, bem como o disposto nos regulamentos vigentes, esta Instrução de Trabalho – IT estabelece instruções a serem seguidas para a realização das manifestações da área cabíveis no âmbito da análise recursal e da continuidade dos processos.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Análise de recursos administrativos	pt_BR
dc.title.alternative	Despacho n. 57/2022/SEI/GELAS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Instrução de Trabalho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	[21] p.	pt_BR
dc.description.additional	Identificador: IT-GELAS-002 -- Revisão: 0 -- Número do SEI do documento: 1805126 -- Data de efetividade: 01/04/2022 -- Data para revalidação: 01/04/2026	pt_BR
dc.description.additional	Folha de aprovação -- Elaborador: Danilo Feitoza Melo e Maristela Figueiredo de Almeida -- Revisor técnico: Thelma Helena Inazaki -- Revisor de qualidade: Fernanda Smidt Resende -- Aprovador: Julierme Gonçalves da Silva	pt_BR
dc.description.additional	Processo número: 25351.924542/2020-72	pt_BR
dc.subject.keyword	Análise de recursos administrativos	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Análise recursal	pt_BR
dc.subject.keyword	Instrução de trabalho	pt_BR
dc.subject.keyword	Manifestação da área técnica	pt_BR
dc.subject.keyword	Decisões	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Gerência de Laboratórios de Saúde Pública (Gelas):	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Rede de Laboratórios Analíticos de Saúde

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