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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2208
Título: | Voto n. 574/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E FABRICAÇÃO DE TODOS OS LOTES DO PRODUTO ATOMIC 70 (DESINFETANTE DE ALTO NÍVEL A BASE DE DIÓXIDO DE CLORO), DA DIOXIDE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Comprovação da fabricação de produto saneante com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa, contrariando os Artigos 6º, 7º e inciso I do Artigo 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.420855/2019-12 Número do expediente indeferido: Não há Número do expediente recurso: 0467715/21-1 SJO 19-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Dioxide Indústria Química |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 574-2021-Cres2-Dioxide Ind. Química Ltda..pdf Restricted Access | 2.56 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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