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Voto nº 574-2021-Cres2-Dioxide Ind. Química Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-26T14:44:03Z-
dc.date.available2022-09-26T14:44:03Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2208-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E FABRICAÇÃO DE TODOS OS LOTES DO PRODUTO ATOMIC 70 (DESINFETANTE DE ALTO NÍVEL A BASE DE DIÓXIDO DE CLORO), DA DIOXIDE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Comprovação da fabricação de produto saneante com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa, contrariando os Artigos 6º, 7º e inciso I do Artigo 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 574/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.420855/2019-12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: Não hápt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0467715/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordDioxide Indústria Químicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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