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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2206| Título: | Voto n. 192/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE SANEANTE. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO PASSÍVEL COMO HIGIENE PESSOAL O PRODUTO NÃO É SANEANTE SIM DE HIGIENE PESSOAL DEVENDO SER REGULARIZADO NA COORDENAÇÃO DE COSMÉTICOS EM CONSONÂNCIA COM A RDC Nº 04/2014 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.374137/2017-03 Número do expediente cancelada: 1372276/17-0 Número do expediente recurso: 3691652/20-4 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de notificação de saneante Erro de enquadramento Produto saneante Produto de higiene pessoal Alquimis Suprimentos Corporativo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 192-2021-CRES3-ALQUIMIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS.pdf Restricted Access | 56.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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