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VOTO Nº 192-2021-CRES3-ALQUIMIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-26T14:42:16Z-
dc.date.available2022-09-26T14:42:16Z-
dc.date.issued2021-06-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2206-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE SANEANTE. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO PASSÍVEL COMO HIGIENE PESSOAL O PRODUTO NÃO É SANEANTE SIM DE HIGIENE PESSOAL DEVENDO SER REGULARIZADO NA COORDENAÇÃO DE COSMÉTICOS EM CONSONÂNCIA COM A RDC Nº 04/2014 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 192/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.374137/2017-03pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelada: 1372276/17-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3691652/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificação de saneantept_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.subject.keywordProduto saneantept_BR
dc.subject.keywordProduto de higiene pessoalpt_BR
dc.subject.keywordAlquimis Suprimentos Corporativopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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