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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2178| Título: | Despacho n. 143/2021/SEI/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI 1497096), interposto pela empresa CENTRO OESTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E UTILIDADES EIRELI, contra decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária no 16/2021, realizada no dia 19/05/2021, que decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de primeira instância, que impôs à recorrente as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período 03 (três) meses e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo SEI: 25351.931438/2020-34 Número SEI do Recurso de 2a Instância: SEI número 1497096 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Descumprimento de edital Apuração de sanção Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos e Utilidades Eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Despacho n° 143_2021_GGREC_Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos e Utilidades Eireli.pdf Restricted Access | 221.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Voto nº 15_2021_CPROC_Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos.pdf Restricted Access | 76.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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