Despacho n. 143/2021/SEI/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2178

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Despacho n° 143_2021_GGREC_Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos e Utilidades Eireli.pdf Restricted Access		221.59 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
Voto nº 15_2021_CPROC_Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos.pdf Restricted Access		76.6 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.date.accessioned	2022-09-23T18:24:04Z	-
dc.date.available	2022-09-23T18:24:04Z	-
dc.date.issued	2021-07-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2178	-
dc.description.abstract	Trata-se de recurso administrativo em segunda instância (SEI 1497096), interposto pela empresa CENTRO OESTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E UTILIDADES EIRELI, contra decisão da Gerência-Geral de Recursos - GGREC, exarada durante a Sessão de Julgamento Ordinária no 16/2021, realizada no dia 19/05/2021, que decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de primeira instância, que impôs à recorrente as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período 03 (três) meses e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Despacho n. 143/2021/SEI/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo SEI: 25351.931438/2020-34	pt_BR
dc.description.additional	Número SEI do Recurso de 2a Instância: SEI número 1497096	pt_BR
dc.description.additional	SJO 16-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de edital	pt_BR
dc.subject.keyword	Apuração de sanção	pt_BR
dc.subject.keyword	Centro Oeste Comércio e Distribuição de Alimentos e Utilidades Eireli	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item