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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2165| Título: | Voto n. 171/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES. PRODUTOS NÃO PODEM SER AGRUPADOS COMO FAMILIA. Equívoco quanto ao estabelecimento do critério de agrupamento para enquadramento do produto. Em desacordo com os critérios de agrupamento da RDC n. 14/2011, Art. 4. e 9. e RDC n. 423/2020, art. 5. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.609742/2020-06 Número do expediente cancelado: 4323111/20-0 Número do expediente recurso: 0144890/21-6 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de notificação Roupas hospitalares Produtos não agrupados como família Fernando Uniformes Eireli EPP |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 171-2021-CRES3-FERNANDO UNIFORMES EIRELI.pdf Restricted Access | 125.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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