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VOTO Nº 171-2021-CRES3-FERNANDO UNIFORMES EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-22T20:49:54Z-
dc.date.available2022-09-22T20:49:54Z-
dc.date.issued2021-05-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2165-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES. PRODUTOS NÃO PODEM SER AGRUPADOS COMO FAMILIA. Equívoco quanto ao estabelecimento do critério de agrupamento para enquadramento do produto. Em desacordo com os critérios de agrupamento da RDC n. 14/2011, Art. 4. e 9. e RDC n. 423/2020, art. 5. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 171/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.609742/2020-06pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: 4323111/20-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0144890/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordRoupas hospitalarespt_BR
dc.subject.keywordProdutos não agrupados como famíliapt_BR
dc.subject.keywordFernando Uniformes Eireli EPPpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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