Voto n. 233/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 233/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSO DE DECISÃO JUDICIALIZADA E CONCLUSA EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2132 http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2131
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do processo: 25351.187929/2016-61 Número do expediente indeferido: 2033770/16-1 Número do expediente recurso: 3361797/19-0 SJO 19-21 Inclui Voto n. 179/2021/2021/SEI/DIRE4/ANVISA Inclui Voto n. 230/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Extinção de recurso Perda superveniente do objeto LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Iconacy Orthopedic Implants Industria e Comercio de Produtos Medico Hospitalares
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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112_2021 - Despacho - ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS PERDA DE OBJETO.pdf Restricted Access	2.68 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir