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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2119| Título: | Voto n. 364/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE EM DESCONFORMIDADE COM O REGISTRO NA ANVISA. PETIÇÃO DE ACRÉSCIMO DE MATERIAL FOI PROTOCOLIZADA NA ANVISA APÓS A AUTUAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INFRAÇÃO GRAVE CONFORME LEI 6.360/1976, ART. 67, CAPUT. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, V, POR VIOLAÇÃO À LEI 6.360/1976, ART. 67, I. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM RAZÃO DO PORTE ECONÔMICO DA RECORRENTE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 1158/2010/GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.638941/2010-53 Número do expediente do recurso: 0929524/15-1 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Prótese de silicone Desconformidade com o registro Empresa de pequeno porte CRM Comércio Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 364-2021-Cres2-RM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 1.01 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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