Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2119
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 364-2021-Cres2-RM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf
  Restricted Access		1.01 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-21T14:17:48Z-
dc.date.available2022-09-21T14:17:48Z-
dc.date.issued2021-03-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2119-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE EM DESCONFORMIDADE COM O REGISTRO NA ANVISA. PETIÇÃO DE ACRÉSCIMO DE MATERIAL FOI PROTOCOLIZADA NA ANVISA APÓS A AUTUAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INFRAÇÃO GRAVE CONFORME LEI 6.360/1976, ART. 67, CAPUT. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, V, POR VIOLAÇÃO À LEI 6.360/1976, ART. 67, I. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM RAZÃO DO PORTE ECONÔMICO DA RECORRENTE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 364/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical[4] p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 1158/2010/GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.638941/2010-53pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0929524/15-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPrótese de siliconept_BR
dc.subject.keywordDesconformidade com o registropt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordCRM Comércio Importação e Exportaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.