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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2117| Título: | Voto n. 362/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. ATRACAR NO PORTO COM CERTIFICADO SANITÁRIO DE ISENÇÃO DE CONTROLE DE BORDO VENCIDO HÁ DEZ DIAS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA REDUZIR O VALOR APLICADO PARA R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 01/2013 PP-SUAPE-PE PAS número: 25757.010717/2013-94 Número do expediente do recurso: 1270420/16-2 SJO 16-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Tempestividade e habilitação legal Certificado sanitário de isenção de controle de bordo Aliança Navegação e Logística |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 362-2021-Cres2-ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.pdf Restricted Access | 971.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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