Voto n. 362/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 362-2021-Cres2-ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.pdf Restricted Access		971.7 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-21T13:52:44Z	-
dc.date.available	2022-09-21T13:52:44Z	-
dc.date.issued	2021-03-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2117	-
dc.description.abstract	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. ATRACAR NO PORTO COM CERTIFICADO SANITÁRIO DE ISENÇÃO DE CONTROLE DE BORDO VENCIDO HÁ DEZ DIAS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA REDUZIR O VALOR APLICADO PARA R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 362/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	[4] p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número: 01/2013 PP-SUAPE-PE	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25757.010717/2013-94	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1270420/16-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 16-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Tempestividade e habilitação legal	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado sanitário de isenção de controle de bordo	pt_BR
dc.subject.keyword	Aliança Navegação e Logística	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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