Despacho n. 147/2021/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

TRATA-SE DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INTERPOSTO PELA EMPRESA EMS S/A. REFERENTE AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO, EXPEDIENTE Nº 0986469/13-5, PARA O MEDICAMENTO COMPLEXO B (NITRATO DE TIAMINA 5,45 MG + RIBOFLAVINA 2,00 N1G + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 2,00 N1G + NICOTINAMIDA 20,00 MG + PANTOTENATO DE CÁLCIO 3,00 MG) COMPRIMIDO REVESTIDO, PROCESSO Nº 25351.080622/2017-02, EM FACE DA DELIBERAÇÃO DA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS (GGREC), NA 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 9 DE JUNHO DE 2021, QUE DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, ACOMPANHANDO A POSIÇÃO DO RELATOR DESCRITA NO VOTO Nº 106/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, CONFORME ARESTO Nº 1.434, DE 9/6/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) Nº 107, DE 10/6/2021.